Termos de Compra e Licença de Uso

Conheça as condições aplicáveis à compra, entrega e utilização dos produtos digitais da OTTIMARE.

Estes Termos de Compra e Licença de Uso estabelecem as condições aplicáveis à aquisição, entrega e utilização dos produtos digitais comercializados pela OTTIMARE.

Ao concluir uma compra, o comprador declara que teve acesso às informações essenciais da oferta e que concorda com estes Termos, com as condições apresentadas na página do produto e com as regras da plataforma utilizada para pagamento e entrega.

1. Identificação

Os produtos são comercializados pela:

Nome comercial: OTTIMARE
CNPJ: 59.522.609/0001-73
Localização: São José dos Campos/SP
E-mail: contato@ottimare.com.br
Telefone e WhatsApp: (12) 99702-0945

Para os fins destes Termos, as expressões “OTTIMARE”, “nós” ou “fornecedora” referem-se à responsável pelos produtos, enquanto “comprador”, “adquirente” ou “licenciado” referem-se à pessoa física ou jurídica que realiza a compra.

2. Aplicação destes Termos

Estes Termos aplicam-se aos produtos digitais comercializados pela OTTIMARE, incluindo, conforme a oferta vigente:

  • planilhas e arquivos editáveis;

  • modelos de documentos;

  • formulários e registros;

  • guias de aplicação;

  • kits de processo;

  • materiais técnicos;

  • apresentações;

  • checklists;

  • treinamentos gravados;

  • conteúdos digitais;

  • outros recursos informados na página de venda.

Cada produto também estará sujeito às informações específicas apresentadas em sua página, como conteúdo, formato, preço, entrega, suporte e limitações.

3. Hierarquia das condições

Em caso de divergência, serão observados, nesta ordem:

  1. contrato ou instrumento específico firmado entre as partes;

  2. condições particulares apresentadas na página do produto;

  3. licença ou aviso inserido no próprio arquivo;

  4. estes Termos de Compra e Licença de Uso;

  5. Termos de Uso do site;

  6. informações institucionais gerais.

As regras da plataforma de pagamento e entrega também serão aplicáveis às atividades executadas diretamente por ela.

Nenhuma disposição destes Termos limita direitos assegurados por lei ao comprador.

4. Informações da oferta

Antes da compra, o comprador deverá consultar a página do produto para conhecer:

  • nome e finalidade;

  • conteúdo incluído;

  • formato dos arquivos;

  • requisitos para utilização;

  • preço e formas de pagamento;

  • forma de entrega;

  • suporte incluído;

  • garantia e condições de reembolso;

  • limitações técnicas;

  • condições da licença.

Imagens, mockups, telas e exemplos apresentados na página podem ter finalidade ilustrativa. O conteúdo efetivamente incluído será aquele indicado na descrição da oferta.

5. Produtos atualmente comercializados

A OTTIMARE poderá comercializar individualmente ou em conjunto produtos como:

  • RAC: Relatório de Ação Corretiva;

  • Matriz de Controle de Reclamações de Clientes;

  • Kit de Tratamento de Reclamações de Clientes;

  • guias e materiais complementares;

  • outros produtos disponibilizados futuramente.

A disponibilidade, composição e preço de cada produto poderão ser alterados para compras futuras.

6. Realização da compra

A compra será concluída por meio da plataforma indicada na página do produto, atualmente a Hotmart, ou por outro canal oficialmente informado pela OTTIMARE.

O comprador é responsável por:

  • fornecer dados corretos e atualizados;

  • utilizar meio de pagamento legítimo;

  • conferir o produto selecionado;

  • informar corretamente seu e-mail;

  • verificar as condições antes da confirmação;

  • proteger os dados de acesso recebidos;

  • comunicar eventuais erros ou cobranças não reconhecidas.

Informações incorretas poderão impedir a aprovação, a entrega, a emissão de documento fiscal ou a recuperação do acesso.

7. Preço e pagamento

O preço válido será aquele apresentado no momento da compra.

A oferta poderá prever pagamento:

  • à vista;

  • parcelado;

  • por cartão;

  • por Pix;

  • por boleto;

  • por outras modalidades disponibilizadas pela plataforma.

Parcelamentos poderão envolver condições definidas pelo meio de pagamento ou pela plataforma responsável.

Cupons, descontos, bônus e condições promocionais:

  • poderão ter prazo e regras próprias;

  • não serão necessariamente cumulativos;

  • poderão ser encerrados ou alterados para compras futuras;

  • não gerarão direito à restituição da diferença em compras anteriores.

Erros evidentes de preço, falhas técnicas ou inconsistências materiais poderão resultar no cancelamento da transação, com devolução dos valores eventualmente pagos.

8. Processamento pela Hotmart

Quando a compra for realizada pela Hotmart, a plataforma poderá ser responsável por:

  • disponibilizar o ambiente de pagamento;

  • processar a transação;

  • verificar a aprovação;

  • combater fraudes;

  • emitir comunicações sobre a compra;

  • liberar o acesso ao produto;

  • processar pedidos de reembolso;

  • manter registros da transação;

  • oferecer suporte relacionado ao pagamento e ao acesso.

O comprador também estará sujeito aos termos, políticas e procedimentos da Hotmart.

A OTTIMARE não controla prazos bancários, análises antifraude, indisponibilidades ou decisões operacionais realizadas exclusivamente pela plataforma ou pela instituição financeira.

9. Confirmação do pagamento

A compra somente será considerada confirmada após a aprovação do pagamento pela plataforma ou instituição responsável.

O tempo de confirmação poderá variar conforme:

  • forma de pagamento;

  • análise antifraude;

  • processamento bancário;

  • compensação de boleto;

  • disponibilidade dos sistemas envolvidos.

O simples preenchimento do pedido não garante a conclusão da compra.

10. Entrega digital

Após a confirmação do pagamento, o produto será disponibilizado digitalmente pela plataforma indicada na oferta.

A entrega poderá ocorrer por:

  • página de acesso;

  • área de membros;

  • link para download;

  • e-mail;

  • outro meio eletrônico informado.

O acesso normalmente é disponibilizado logo após a confirmação, mas poderá sofrer atrasos ocasionais por processamento, manutenção, segurança ou indisponibilidade técnica.

Caso o acesso não seja liberado após a confirmação, o comprador deverá verificar:

  • caixa de entrada;

  • pasta de spam;

  • e-mail informado na compra;

  • área de compras da plataforma;

  • status da transação.

Persistindo o problema, poderá contatar a plataforma ou a OTTIMARE pelos canais oficiais.

11. Download e conservação dos arquivos

Após receber o acesso, o comprador deverá realizar o download e manter cópia segura dos arquivos, quando essa opção estiver disponível.

A OTTIMARE não garante que o link, a área de membros ou o histórico de download permanecerão disponíveis por prazo indeterminado, salvo quando a oferta declarar expressamente essa condição.

Recomenda-se que o comprador:

  • armazene os arquivos em ambiente seguro;

  • mantenha cópia de segurança;

  • controle os acessos internos;

  • preserve o arquivo original;

  • registre as adaptações realizadas;

  • utilize proteção adequada contra perda ou alteração.

A perda da cópia armazenada pelo comprador não obriga a OTTIMARE a fornecer novamente versões antigas ou descontinuadas, embora possa prestar auxílio quando tecnicamente possível.

12. Requisitos técnicos

O comprador é responsável por possuir os equipamentos, programas e conhecimentos básicos necessários para utilizar o produto.

Quando indicado na oferta, poderá ser necessário:

  • Microsoft Excel;

  • leitor de arquivos PDF;

  • computador compatível;

  • acesso à internet;

  • navegador atualizado;

  • permissão para download e armazenamento;

  • conhecimentos básicos de edição de arquivos.

A compra não inclui licenças de softwares de terceiros.

A OTTIMARE não garante compatibilidade integral com:

  • versões antigas ou não suportadas de programas;

  • aplicativos alternativos;

  • dispositivos móveis;

  • sistemas modificados;

  • ambientes com restrições corporativas;

  • conversores de arquivos;

  • programas não indicados na oferta.

13. Natureza dos produtos

Os produtos digitais da OTTIMARE são estruturas técnicas destinadas a apoiar a organização, o registro e a condução de processos.

Eles não constituem:

  • software de gestão, salvo quando expressamente indicado;

  • banco de dados corporativo;

  • sistema multiusuário;

  • consultoria individual;

  • implantação personalizada;

  • auditoria;

  • certificação;

  • parecer jurídico;

  • garantia de conformidade;

  • garantia automática de resultado.

Planilhas, modelos e documentos dependem do preenchimento, da adaptação, da análise e da validação dos responsáveis da empresa.

14. Concessão da licença

Após a confirmação da compra, a OTTIMARE concede ao licenciado uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável em caso de descumprimento, destinada ao uso permitido nestes Termos.

Salvo condição diferente indicada na oferta, a licença padrão:

  • abrange o comprador ou uma única organização por ele indicada;

  • permite uso interno pela organização licenciada;

  • permite a utilização em diferentes casos, processos, produtos e clientes atendidos internamente por essa organização;

  • não limita a quantidade de registros internos criados a partir do arquivo;

  • permanece válida por prazo indeterminado para a versão adquirida;

  • não transfere a propriedade intelectual do produto.

Quando a compra for realizada por empregado, sócio ou representante para utilização na empresa, a organização beneficiária deverá ser considerada a licenciada.

A licença não poderá ser transferida posteriormente para outra empresa sem autorização da OTTIMARE.

15. Utilizações permitidas

Dentro da organização licenciada, será permitido:

  • baixar e armazenar os arquivos;

  • criar cópias internas de segurança;

  • preencher os documentos;

  • utilizar o produto em situações reais da operação;

  • adaptar campos, listas, termos e instruções;

  • inserir o logotipo e os dados da empresa;

  • ajustar cores e identidade visual;

  • criar cópias de trabalho para diferentes ocorrências;

  • compartilhar os arquivos com empregados e prestadores autorizados envolvidos no processo;

  • imprimir documentos para uso interno;

  • apresentar registros preenchidos a clientes, auditores ou autoridades quando necessário.

O compartilhamento interno deverá limitar-se às pessoas que necessitem do produto para executar suas atividades em benefício da organização licenciada.

16. Adaptação dos produtos

Os arquivos editáveis poderão ser adaptados à realidade da organização licenciada.

Antes de remover, substituir ou alterar campos, o licenciado deverá avaliar os impactos sobre:

  • finalidade do documento;

  • rastreabilidade;

  • coerência do processo;

  • requisitos normativos;

  • requisitos legais;

  • requisitos específicos de clientes;

  • evidências necessárias;

  • controles internos.

A OTTIMARE não se responsabiliza por perdas de funcionalidade, inconsistências ou não conformidades resultantes de alterações realizadas pelo comprador ou por terceiros.

A inserção da identidade visual da empresa licenciada não transforma o produto em criação intelectual dessa empresa nem autoriza sua comercialização.

17. Utilizações proibidas

Sem autorização formal da OTTIMARE, é proibido:

  • revender o produto original ou modificado;

  • redistribuir os arquivos;

  • compartilhar o produto com outras empresas;

  • disponibilizar os arquivos em grupos, comunidades ou repositórios;

  • publicar links de download;

  • oferecer cópias gratuitas a terceiros;

  • sublicenciar ou transferir a licença;

  • comercializar versões adaptadas;

  • remover avisos de licença para ocultar a origem do produto;

  • apresentar o produto como criação própria;

  • utilizar uma licença em empresas diferentes;

  • incorporar o arquivo a pacotes comerciais vendidos a terceiros;

  • utilizar o produto como brinde ou bônus de outro produto;

  • converter o conteúdo em aplicativo, sistema ou serviço comercial concorrente;

  • reproduzir partes substanciais para criar produto equivalente;

  • utilizar o conteúdo para treinar, alimentar ou estruturar produto comercial de inteligência artificial sem autorização;

  • explorar comercialmente métodos, estruturas ou conteúdos protegidos da OTTIMARE.

A proibição permanece aplicável mesmo quando o produto tiver sido modificado, personalizado ou combinado com outros materiais.

18. Uso por consultores e prestadores de serviços

A licença padrão não permite que consultores, instrutores ou prestadores utilizem o mesmo arquivo em projetos recorrentes de diferentes clientes.

Um consultor poderá adquirir o produto:

  • para uso em sua própria empresa;

  • para estudo e organização interna;

  • para utilização em um único cliente identificado como organização licenciada, quando compatível com a oferta.

Para utilizar os materiais em diferentes clientes, incorporá-los a entregas comerciais, realizar implantações recorrentes ou distribuir cópias, será necessária licença profissional, licença ampliada ou autorização específica da OTTIMARE.

A disponibilidade e as condições dessa modalidade deverão ser consultadas diretamente com a OTTIMARE.

19. Propriedade intelectual

A compra concede direito de uso nos limites da licença, mas não transfere direitos autorais, marcas, métodos ou propriedade intelectual.

Permanecem pertencentes à OTTIMARE, conforme aplicável:

  • estrutura original dos arquivos;

  • organização dos campos;

  • textos e instruções;

  • exemplos demonstrativos;

  • guias;

  • identidade visual original;

  • lógica de processo;

  • metodologias;

  • materiais complementares;

  • atualizações e versões futuras;

  • demais elementos protegidos.

Conteúdos, marcas ou referências pertencentes a terceiros permanecem sob titularidade de seus respectivos proprietários.

A menção a normas ou organizações não representa vínculo, autorização, certificação ou endosso à OTTIMARE.

20. Atualizações e novas versões

A compra garante o acesso à versão indicada ou disponibilizada no momento da aquisição.

Salvo quando a oferta informar expressamente o contrário:

  • atualizações futuras não estão incluídas;

  • novas versões poderão ser comercializadas separadamente;

  • produtos poderão ser substituídos ou descontinuados;

  • alterações normativas não geram obrigação automática de atualização gratuita;

  • o comprador é responsável por verificar se o conteúdo continua adequado aos seus requisitos.

A OTTIMARE poderá fornecer correções técnicas da versão adquirida quando identificar defeitos relevantes, sem que isso represente obrigação permanente de manutenção.

21. Suporte

O suporte incluído será aquele descrito na página do produto.

Nos produtos atuais, o suporte poderá abranger dúvidas pontuais sobre:

  • acesso;

  • download;

  • abertura dos arquivos;

  • localização de campos;

  • funcionamento básico;

  • interpretação das orientações incluídas.

O suporte padrão não inclui:

  • implantação;

  • personalização;

  • preenchimento pela OTTIMARE;

  • análise de casos reais;

  • investigação de causas;

  • auditoria;

  • consultoria;

  • treinamento individual;

  • revisão de documentos da empresa;

  • adequação a requisito específico;

  • recuperação de arquivos alterados pelo comprador;

  • suporte a programas não indicados.

Demandas que ultrapassem o suporte previsto poderão ser avaliadas como serviço separado.

22. Exemplos e materiais demonstrativos

Exemplos preenchidos são fictícios ou demonstrativos e destinam-se a facilitar a compreensão da estrutura.

Eles não devem ser interpretados como:

  • prescrição técnica;

  • solução aplicável a todo processo;

  • evidência válida para auditoria;

  • orientação para um caso específico;

  • garantia de aceitação por clientes;

  • recomendação de decisão operacional.

O comprador deverá substituir as informações demonstrativas por dados reais e realizar a análise correspondente à sua operação.

23. Responsabilidade técnica do licenciado

O licenciado é responsável por:

  • avaliar a adequação do produto;

  • adaptar os arquivos com critério;

  • preencher informações corretas;

  • validar causas, ações, decisões e conclusões;

  • definir responsáveis e aprovações;

  • preservar evidências;

  • controlar versões;

  • proteger informações confidenciais;

  • observar requisitos legais, normativos e contratuais;

  • treinar os usuários internos quando necessário;

  • determinar se o produto atende às necessidades da organização.

A ferramenta organiza o processo, mas não substitui o julgamento profissional dos responsáveis.

24. Referências normativas

Quando um produto mencionar ISO 9001, IATF 16949, VDA, AIAG, Core Tools ou outro referencial, essa indicação terá finalidade técnica e contextual.

A aquisição do produto não garante:

  • certificação;

  • aprovação em auditoria;

  • atendimento integral à norma;

  • cumprimento de requisitos específicos de clientes;

  • homologação de processos;

  • eliminação de não conformidades;

  • aceitação automática dos registros.

O licenciado deverá consultar as versões vigentes das normas, manuais, legislações e requisitos aplicáveis ao seu contexto.

25. Resultados

A OTTIMARE não garante resultados específicos decorrentes do uso isolado de um produto digital.

Os resultados podem depender de fatores como:

  • qualidade das informações;

  • disciplina de preenchimento;

  • competência dos responsáveis;

  • análise técnica;

  • implementação das ações;

  • acompanhamento dos prazos;

  • apoio da liderança;

  • maturidade do processo;

  • requisitos aplicáveis;

  • decisões da organização.

Nenhum exemplo, benefício descrito ou cenário demonstrativo constitui promessa de desempenho ou resultado financeiro.

26. Garantia e direito de arrependimento

O comprador poderá solicitar o cancelamento da compra dentro do prazo de 7 dias corridos, contado da confirmação da compra e da disponibilização do acesso, observada eventual condição legal ou comercial mais favorável.

A solicitação poderá ser realizada:

  • diretamente pelos recursos disponibilizados pela Hotmart;

  • pelos canais de atendimento indicados na compra;

  • pelo e-mail contato@ottimare.com.br.

A solicitação deverá conter informações suficientes para identificar a transação.

O exercício regular do direito de arrependimento não exige justificativa.

27. Efeitos do cancelamento

Quando o reembolso for aprovado:

  • o acesso ao produto poderá ser encerrado;

  • a licença de utilização será automaticamente cancelada;

  • o comprador deverá interromper o uso;

  • cópias armazenadas deverão ser excluídas;

  • o produto não poderá continuar sendo utilizado, compartilhado ou reproduzido.

A solicitação de reembolso não autoriza a retenção e utilização dos arquivos.

O processamento financeiro e o prazo para disponibilização do valor poderão variar conforme a forma de pagamento, a Hotmart, a instituição financeira e as regras aplicáveis.

As condições detalhadas também serão apresentadas na Política de Reembolso e Cancelamento.

28. Problemas técnicos e arquivos com defeito

Caso o arquivo apresente defeito que impeça sua abertura ou utilização conforme a oferta, o comprador deverá entrar em contato informando:

  • produto adquirido;

  • e-mail utilizado na compra;

  • identificação da transação;

  • descrição do problema;

  • programa e versão utilizados;

  • mensagem de erro, quando existente;

  • evidência que permita analisar a ocorrência.

Quando confirmado um defeito de origem, a OTTIMARE poderá:

  • orientar a correção;

  • substituir o arquivo;

  • disponibilizar nova cópia;

  • corrigir a versão;

  • adotar outra solução adequada;

  • realizar o reembolso quando cabível.

Alterações realizadas pelo comprador, incompatibilidade com programa não indicado ou falha no equipamento do usuário não caracterizam necessariamente defeito do produto.

29. Nota fiscal

A emissão de documento fiscal observará a legislação aplicável e as informações fornecidas pelo comprador.

O comprador deverá informar corretamente os dados necessários, incluindo CPF ou CNPJ, nome ou razão social e demais informações solicitadas.

Erros nos dados poderão exigir correção conforme os procedimentos e prazos legalmente disponíveis.

30. Proteção de dados

Os dados pessoais envolvidos na compra poderão ser tratados para:

  • processar a transação;

  • validar o pagamento;

  • prevenir fraudes;

  • entregar o produto;

  • prestar suporte;

  • emitir documentos fiscais;

  • cumprir obrigações legais;

  • exercer direitos;

  • comunicar informações relacionadas à compra.

O tratamento será realizado conforme a Política de Privacidade da OTTIMARE e as políticas da plataforma utilizada.

A Hotmart e outros fornecedores poderão atuar como operadores ou controladores independentes em relação às atividades sob sua responsabilidade.

31. Suspensão ou cancelamento por uso indevido

A OTTIMARE poderá suspender ou cancelar a licença quando houver evidências de:

  • fraude;

  • distribuição não autorizada;

  • compartilhamento entre empresas;

  • revenda;

  • violação de propriedade intelectual;

  • utilização comercial incompatível com a licença;

  • tentativa de contornar mecanismos de acesso;

  • descumprimento relevante destes Termos.

A suspensão ou o cancelamento por violação comprovada não impede a adoção das medidas cabíveis para interromper o uso indevido e reparar prejuízos.

Serão preservados os direitos que não possam ser afastados pela legislação.

32. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação, a OTTIMARE não será responsável por prejuízos decorrentes:

  • de utilização incompatível com a finalidade do produto;

  • de alterações realizadas pelo comprador;

  • de preenchimento incorreto;

  • de decisões tomadas sem validação técnica;

  • de aplicação sem considerar requisitos específicos;

  • de falhas em programas, dispositivos ou serviços de terceiros;

  • de perda de arquivos armazenados exclusivamente pelo comprador;

  • de compartilhamento indevido;

  • da ausência de implementação das ações necessárias;

  • de eventos fora de seu controle razoável.

Nenhuma disposição exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.

33. Alterações destes Termos

A OTTIMARE poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, comerciais, operacionais ou tecnológicas.

A nova versão será aplicável às compras realizadas após sua publicação.

As compras anteriores permanecerão sujeitas às condições vigentes no momento da contratação, salvo:

  • alteração exigida por lei;

  • condição posterior mais favorável ao comprador;

  • correção que não reduza direitos;

  • acordo entre as partes.

A data da versão vigente será informada ao final desta página.

34. Separação das disposições

Caso alguma disposição seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais continuarão válidas na máxima extensão permitida.

A eventual tolerância ao descumprimento de uma condição não será interpretada como renúncia de direito ou alteração permanente destes Termos.

35. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP para solucionar controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine outro foro competente, especialmente os direitos assegurados aos consumidores.

Antes de iniciar medida judicial, as partes poderão buscar uma solução consensual pelos canais de atendimento da OTTIMARE, sem prejuízo do direito de acesso ao Poder Judiciário.

36. Contato

Em caso de dúvidas sobre compras, entrega, suporte ou licença de utilização, entre em contato:

OTTIMARE
CNPJ: 59.522.609/0001-73
Localização: São José dos Campos/SP
E-mail: contato@ottimare.com.br
Telefone e WhatsApp: (12) 99702-0945

Última atualização: 12 de setembro de 2026.